Abaixo, detalhamos os pontos essenciais que todo segurado deve conhecer:
1. O que é o Atestmed?
É a possibilidade de o benefício por incapacidade temporária ser concedido ou indeferido apenas com a análise de documentos médicos ou odontológicos, dispensando a perícia presencial em diversos casos. Essa análise é realizada pela Perícia Médica Federal com base na verossimilhança da documentação apresentada.
2. Requisitos Obrigatórios do Atestado
Para que o documento seja aceito, ele deve estar legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
- Identificação completa do segurado;
- Data de emissão (não podendo ser superior a 90 dias da data do requerimento);
- Diagnóstico por extenso ou o código da CID;
- Assinatura e identificação do profissional (nome e registro no CRM ou CRO);
- Prazo estimado de repouso, preferencialmente em dias.
3. Prazos e Duração do Benefício
De acordo com a nova regulamentação:
- Regra Geral: A soma da duração dos benefícios concedidos por análise documental não pode ultrapassar 30 dias.
- Exceção Importante: A Portaria nº 14/2026 autorizou, em caráter excepcional e por um período de 180 dias, a ampliação desse prazo para até 90 dias.
4. Quando a Perícia Presencial ainda é necessária?
O segurado será direcionado para a perícia presencial (ou telemedicina) se:
- O prazo máximo de duração do benefício documental for ultrapassado.
- Houver três indeferimentos sucessivos na análise documental.
- O benefício for de natureza acidentária e houver necessidade de reconhecimento do nexo técnico previdenciário.
5. Recursos e Prazos
Caso o pedido via Atestmed seja indeferido, o segurado tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso. É fundamental destacar que a apresentação de documentos falsos sujeita os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais.
6. Benefício por Incapacidade Acidentária
Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) de natureza acidentária por meio da análise documental (Atestmed), as regras estabelecidas pelas novas portarias são:
- Reconhecimento do Nexo Técnico: A concessão por análise documental está estritamente condicionada ao reconhecimento do nexo técnico previdenciário pela Perícia Médica Federal. Isso significa que deve haver uma relação comprovada entre a incapacidade e a atividade profissional ou acidente de trabalho, conforme o art. 337 do Regulamento da Previdência Social.
- Análise por Verossimilhança: Assim como nos benefícios comuns, a Perícia Médica Federal emitirá um parecer técnico baseado nos fatos, evidências e documentos médicos apresentados, buscando a verossimilhança das informações.
- Requisitos do Atestado: O documento médico ou odontológico deve seguir o padrão exigido: estar legível, sem rasuras, conter a identificação do segurado, CID (ou diagnóstico por extenso), assinatura e registro do profissional (CRM/CRO), além do prazo estimado de repouso.
- Prazos de Duração: Embora a regra geral para o Atestmed preveja um limite de 30 dias para a soma dos benefícios, a Portaria nº 14/2026 ampliou esse prazo, em caráter excepcional, para até 90 dias.
- Solicitação de Prorrogação: Caso o tempo concedido seja insuficiente para a recuperação do trabalhador, ele pode solicitar a prorrogação do benefício.
É importante lembrar que a Vieiradvogados orienta que a apresentação de documentos falsos ou com informações inverídicas é crime e sujeita os responsáveis a sanções penais e administrativas, além da obrigação de ressarcir os valores recebidos indevidamente. Se o benefício for indeferido na análise documental, o segurado tem 30 dias para recorrer.
Dica da Vieiradvogados: A análise documental visa dar celeridade aos processos, mas a conformidade do atestado é o que garante o direito. Na dúvida, consulte sempre um especialista em Direito Previdenciário.
Vieiradvogados – Advocacia Previdenciária e Trabalhista
