Abaixo, detalhamos os principais pontos jurídicos discutidos em casos de restabelecimento de auxílio-doença e a importância da atuação estratégica da advocacia especializada.
1. O Objeto da Ação de Restabelecimento e o Hiato Temporal
Em uma ação de restabelecimento, o principal ponto não é apenas o estado de saúde atual do segurado, mas sim a legalidade do ato administrativo que cessou o benefício no passado. O desafio surge quando a perícia judicial é realizada anos após a interrupção do pagamento pelo INSS, o que é comum na Justiça estadual que tem muitas dificuldades com a realização da perícia judicial.
Nesses casos, o perito judicial tem o dever de realizar uma análise retrospectiva, verificando se, na data da cessação, a incapacidade ainda persistia. A mera conclusão de “capacidade atual” é insuficiente para julgar o mérito da causa, uma vez que o segurado pode ter permanecido inapto por um longo período entre a alta administrativa e o exame judicial.
2. Capacidade Laboral Habitual X Capacidade Genérica
A legislação previdenciária, especificamente o artigo 62 da Lei 8.213/1991, estabelece que o segurado deve ser mantido em benefício por incapacidade enquanto não estiver recuperado para sua atividade habitual. Não basta que o indivíduo consiga realizar tarefas cotidianas; ele deve estar apto para as exigências específicas da profissão que exercia, como a complexa rotina bancária, por exemplo.
A ausência de sintomas psicóticos agudos não significa, por si só, a recuperação da capacidade para o trabalho se o quadro depressivo ou ansioso permanece estável apenas sob forte medicação e impede o retorno ao ambiente estressor.
3. Previdência Social X Previdência Complementar
Um equívoco comum em processos judiciais é a confusão entre o recebimento de proventos de previdência privada (complementar) e a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O fato de um trabalhador receber complementação de uma entidade fechada não o impede de receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS. Essa distinção é crucial, pois a percepção de benefício privado não autoriza a autarquia federal a cessar a cobertura previdenciária obrigatória.
4. A Atuação Estratégica da Advocacia Especializada
Em casos dessa natureza, nosso escritório atua para combater falhas técnicas e garantir que o conjunto probatório seja devidamente valorado. Alguns exemplos das medidas que adotamos em nosso processo:
– Utilização de Prova Emprestada: O escritório trouxe aos autos perícias realizadas na Justiça do Trabalho que confirmavam a incapacidade do autor em períodos posteriores à cessação administrativa, gerando uma presunção de continuidade da doença.
– Contratação de Assistência Técnica Especializada: Para contestar laudos judiciais vagos ou generalistas, foi essencial o trabalho de um médico assistente, que apontou a falta de especialidade do perito nomeado e a omissão de dados clínicos relevantes, como o uso de medicamentos pesados.
– Combate a Premissas Equivocadas: Através de impugnações e embargos de declaração, a defesa jurídica ataca a tese de que o autor estaria “aposentado”, “apto”, etc, esclarecendo a natureza privada da complementação recebida e exigindo o cumprimento do princípio da fungibilidade dos benefícios.
– Foco na Reabilitação Profissional: A advocacia deve sempre sustentar que a cessação sem o devido processo de reabilitação profissional viola a lei, especialmente quando o segurado não possui condições de retornar à sua função original.
Por fim, o certo é que a proteção dos direitos previdenciários depende de uma análise minuciosa de cada caso, garantindo que o tempo de espera pelo judiciário não se torne um obstáculo à reparação de atos administrativos indevidos.
